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Comissão da Câmara aprova proibição a cobrança por ponto extra de TV paga

Written By AZDIGITAL on quinta-feira, 23 de abril de 2015 | 11:25

Comissão da Câmara aprova proibição a cobrança por ponto extra de TV paga



Operadoras de TV paga não podem cobrar mensalidade por ponto adicional, conforme proposta aprovada na semana passada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Outros serviços — instalação; reparo da rede interna ou dos conversores/decodificadores de sinal; venda ou locação desses aparelhos; ou licenciamento de softwares necessários à recepção da programação e proteção do sinal —, porém, poderão ser cobrados, conforme substitutivo apresentado pelo José Carlos Araújo (PSD-BA), relator do Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede as empresas de TV a cabo de cobrar pelos pontos adicionais.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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